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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10605-26.2018.5.03.0079

Horas Extras: ônus da Prova

Ementa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA –PRECLUSÃO –SÚMULA Nº 338 DO TST –PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL –JORNADA INVEROSSÍMIL A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Horas Extras; Ônus da Prova

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