TSTAg-AIRR 1499-87.2015.5.09.0011
Horas extras: jornada de trabalho fixada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras
- Jornada de trabalho fixada
- NÃO apresentação justificada dos cartões DE ponto
- Presunção relativa de veracidade da jornada descrita na INICIal
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA. NÃO apresentação justificada dos cartões DE ponto. presunção relativa de veracidade da jornada descrita na INICIal. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, I, SEGUNDA PARTE, DO tst. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Cálculo / Repercussão; Valor Arbitrado