Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
17
FEV 2025
TSTRR 1000098-76.2022.5.02.0046
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos…
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 188-94.2020.5.20.0006
Discute-se na hipótese a correta aplicação do óbice da Súmula 126 do TST em sede de recurso de revista.
12
FEV 2025
TSTRR 1348-59.2017.5.20.0007
Diante da regra inserta no art. 74, § 2.º, da CLT e da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 338, I, do TST, tem-se que, tendo o empregador a incumbência de proceder à anotação da jornada dos trabalhadores, bem como a obrigação de promover a apresentação…
12
FEV 2025
TSTRRAg 1001184-10.2018.5.02.0374
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
12
FEV 2025
TSTAIRR 759-37.2016.5.19.0005
7ª Turma desta Corte estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal .
12
FEV 2025
TSTRR 1457-47.2016.5.10.0020
O Tribunal Regional afastou a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST e atribuiu à reclamante o ônus da prova quanto às horas extras, mesmo diante da ausência de apresentação de registro de ponto pela reclamada, por considerar que a dispensa de anotação dos…
12
FEV 2025
TSTAIRR 100843-60.2016.5.01.0421
O acórdão recorrido observou detidamente as regras de distribuição do ônus da prova, à luz do entendimento sedimentado pelo item III da Súmula nº 338 desta Corte Superior, na medida em que os registros britânicos na maioria dos cartões de ponto apresentados…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 960-69.2021.5.22.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 756-71.2018.5.09.0658
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
12
FEV 2025
TSTARR 1001809-70.2017.5.02.0603
O Tribunal Regional decidiu a matéria à luz da análise do conjunto probatório, cotejando as provas documental e testemunhal, concluindo pela invalidade dos cartões de ponto.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 314-31.2021.5.05.0038
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000910-47.2019.5.02.0039
Quanto aos temas, não se conhece do agravo, na medida em que a parte não atacou o fundamento da decisão agravada, relativo à aplicação do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não conhecido.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11645-71.2019.5.15.0015
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTARR 1001476-59.2017.5.02.0073
O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, conclui que o reclamante não exercia cargo de confiança, afastando o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT.
12
FEV 2025
TSTAIRR 1001146-52.2016.5.02.0023
O inciso IV do art. 896, § 1º-A , da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegarnegativa de…
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