Terceirização: responsabilidade subsidiária da empresa privada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESVIRTUAMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.