Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 10879-49.2021.5.03.0187
O Tribunal de origem, mediante o exame das provas produzidas, concluiu pela validade dos cartões de ponto, considerando que não foram infirmados pela prova testemunhal, a qual se apresentou dividida.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001558-34.2017.5.02.0318
A decisão agravada não reconheceu a transcendência no tocante aos temas "adicional de periculosidade" e "horas extras", porquanto a conclusão do acórdão Regional encontra-se em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte.
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FEV 2025
TSTEDCiv-RR 1001423-68.2021.5.02.0031
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 58-04.2021.5.23.0001
Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 338, I, constitui ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 12110-39.2017.5.03.0030
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se destacou que os controles de jornada acostados aos autos "são inservíveis porque não abrangem todo o período contratual e, em muitos casos, estão…
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FEV 2025
TSTED-Ag-RR 1001260-42.2022.5.02.0714
Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos.
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FEV 2025
TSTRRAg 12487-68.2017.5.15.0129
A controvérsia cinge-se em saber se têm validade os registros de frequência britânicos apresentados pela reclamada.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000379-19.2020.5.02.0461
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 21212-43.2017.5.04.0811
Na hipótese, a agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada.
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FEV 2025
TSTRRAg 234300-05.2008.5.02.0014
No tocante à jornada de trabalho, o Regional, considerando a descaracterização do exercício de cargo de confiança pela reclamante e a ausência dos controles de jornada, fixou a jornada com base nos elementos de prova presentes nos autos.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000997-66.2020.5.02.0718
TRT, com base nos elementos de prova, notadamente a testemunhal, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que, embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 125-36.2022.5.05.0194
A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não foi examinada no despacho de admissibilidade, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração, a fim de viabilizar o indispensável pronunciamento da questão…
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 10409-81.2019.5.15.0113
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente acerca das questões impugnadas, quais sejam, férias em dobro e o disposto na Súmula 338 do TST, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 21233-16.2017.5.04.0812
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
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FEV 2025
TSTRRAg 2083-40.2013.5.20.0005
O recurso de revista, quanto ao tema, não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT, visto que houve transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração, sem demonstrar, especificamente,…
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