TSTAg-AIRR 12110-39.2017.5.03.0030
Sumaríssimo: horas extras
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Sumaríssimo
- Horas extras
- Invalidade dos controles de jornada
- Necessidade de revolvimento da valoração de matéria fático-probatória
- Indenização por Dano Moral
- Justa Causa / Falta Grave
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, ITEM I , DO TST. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se destacou que os controles de jornada acostados aos autos "são inservíveis porque não abrangem todo o período contratual e, em muitos casos, estão ilegíveis" (grifou-se). Constou, ainda, no acórdão recorrido, "sobre o preenchimento dos diários de bordo (juntados a partir da f. 567; Id 32c4903, p. 15), há relatos das testemunhas sobre a inveracidade dos horários anotados" (grifou-se). Diante desses elementos, a Corte Regional considerou inválidos os controles de jornada colacionados aos autos, tendo fixado "a jornada de trabalho do reclamante com base na média dos horários apontados pelas testemunhas" . Sendo assim, a Corte Regional decidiu a matéria em perfeita consonância com o entendimento da Súmula nº 338, item I , do TST. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Seguro de Vida; Execução Previdenciária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência