Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
26
MAR 2025
TSTAIRR 20878-34.2015.5.04.0405
O Tribunal Regional consignou que a recorrente era tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório.
26
MAR 2025
TSTRRAg 681-70.2014.5.02.0301
A Súmula 338, I, do TST, disciplina que "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
26
MAR 2025
TSTARR 11747-35.2017.5.03.0165
Esta Corte Superior tem perfilhado o entendimento no sentido de que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável", possui natureza de prêmio e, diante da habitualidade em seu pagamento, está configurada a natureza salarial da parcela, o que atrai a…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1274-43.2017.5.12.0034
Situação em que o Tribunal Regional, amparado na análise probatória dos autos, consignou não haver na presente demanda documentação hábil a demonstrar a efetiva existência de um contrato de parceria e tampouco houve menção a esse respeito nos depoimentos…
26
MAR 2025
TSTAIRR 1131-07.2016.5.05.0221
Extrai-se do acórdão recorrido que não foram acostados aos autos os registros de ponto do reclamante, obrigação que cabia à reclamada, nos termos da Súmula 338, I, do TST.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1362-50.2016.5.06.0142
O Tribunal regional consgnou que " cabe à parte reclamante o ônus da prova da concessão meramente parcial da pausa intraturno .".
25
MAR 2025
TSTAIRR 0011271-46.2020.5.15.0039
Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
25
MAR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000177-91.2023.5.06.0251
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido quanto ao tema.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011961-06.2022.5.15.0007
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, validou o controle de jornada (cartões de ponto), indeferindo o pagamento de horas extras.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0100746-42.2019.5.01.0005
A primeira reclamada, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento adotado na decisão agravada quanto à preliminar por negativa de prestação jurisdicional, qual seja o óbice do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, tendo em vista a ausência de…
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000625-44.2023.5.02.0482
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
20
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 20643-95.2014.5.04.0019
Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 24042-79.2019.5.24.0091
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento.
19
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 745-08.2015.5.02.0443
A transcrição do trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário realizado pelo Recorrente à fls. 236 não atende ao exigido pelo art. 896, § 1.º-A, inciso IV, da CLT, pois se…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100632-17.2017.5.01.0024
O acórdão regional consignou que, "Quanto às alegações de compensação de jornada, com o afastamento dos registros de ponto, caberia a reclamada o ônus de demonstrar que havia compensação de jornada, o que não ocorreu ".
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