Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, validou o controle de jornada (cartões de ponto), indeferindo o pagamento de horas extras. Diante da premissa fática adotada pelo Regional, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível infirmar a decisão proferida pela instância originária, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ademais, não houve violação da distribuição do ônus da prova, pois a reclamada apresentou os cartões de ponto (Súmula n.o 338, I, do TST) e o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos (art. 818, I, da CLT). Agravo conhecido e não provido.