Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
09
ABR 2025
TSTARR 1002280-36.2016.5.02.0049
Observa-se que o recurso de revista da reclamada não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, do TST, visto que não foram transcritas as razões dos embargos de declaração em que a parte teria solicitado manifestação expressa do Tribunal Regional sobre…
08
ABR 2025
TSTRR 20510-38.2014.5.04.0024
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não comporta processamento, por…
08
ABR 2025
TSTRRAg 850-73.2021.5.22.0101
No que se refere às alegações de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à incidência da Súmula 338 do TST, não há nulidade a ser declarada, porquanto ao contrário do que é alegado pelo reclamante, a decisão, apesar de…
08
ABR 2025
TSTRRAg 21716-53.2015.5.04.0024
Extrai-se da decisão a quo que a demandada foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pelo reclamante, premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10201-13.2014.5.03.0144
O Tribunal Regional observou o acordo coletivo sobre as folgas compensatórias, tendo consignado ter havido a compensação do labor em domingos trabalhados, o que afasta a alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República e 620 da CLT.
02
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 88300-84.2001.5.04.0027
Constitui inovação no agravo interno, o que não se admite, a alegação relativa à diferença de horas extras em face da norma coletiva prever o cálculo das horas extras, visto que referido tema recursal não constou nas razões de recurso de revista e nem no…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1001224-88.2018.5.02.0342
Constata-se, do acórdão regional, que a reclamante se desincumbiu do ônus de provar as horas extras, inclusive as intervalares e o labor em feriados, pois a prova testemunhal produzida fora contundente o bastante para descaracterizar os registros de ponto…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1770-20.2013.5.15.0102
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
02
ABR 2025
TSTRR 1916-11.2016.5.06.0101
Diante da possível violação do artigo 511, § 3º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
ABR 2025
TSTRRAg 20188-59.2016.5.04.0020
Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto aos valores pagos "por fora", sob o fundamento de que o preposto confessou a prática rotineira da empresa em efetuar pagamento de verbas sem o trânsito em folha de pagamento.
02
ABR 2025
TSTRR 2423-23.2015.5.11.0018
Em face da potencial contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, merece provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1002028-80.2019.5.02.0064
Na hipótese, a Corte Regional, com base na prova oral, asseverou que o autor não exercia cargo de gestão e/ou cargo de confiança e, por conseguinte manteve a r. sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e/ou…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11291-85.2016.5.03.0047
Situação em que o Tribunal Regional registrou que, " sendo incontroverso o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, mostram-se descabidos e contraditórios os argumentos da 2ª ré, com os quais alega que ele não faz jus a tal parcela, sobretudo…
02
ABR 2025
TSTRRAg 21113-63.2016.5.04.0761
Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferira o pedido do reclamante relativo às horas de transbordo e às horas in itinere , por entender que referidos períodos não se configuram como tempo à disposição do empregador, nos termos da Lei…
02
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 1316-09.2015.5.05.0018
No caso, quanto à apuração das horas extras relativas ao período em que não foram apresentados os cartões de ponto, a Corte de origem equacionou a controvérsia em harmonia com a diretriz sufragada pelo item I da Súmula nº 338 desta Corte Superior, no sentido…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
