Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
30
ABR 2025
TSTRRAg 813-86.2018.5.06.0201
Pretensão recursal de exclusão das horas extras deferidas, ao argumento de que o reclamante trabalhava externamente na função de vendedor, sendo incompatível com o controle de jornada.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100342-07.2018.5.01.0205
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou não se aplicar ao autor o acordo coletivo de trabalho constante dos autos, porquanto esta norma estabelece sua incidência nos casos de trabalho externo sem a possibilidade de…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10928-29.2022.5.03.0002
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 338, I, constitui ônus do empregador que tenha mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação…
30
ABR 2025
TSTRRAg 10661-37.2018.5.03.0054
Nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT, é ônus da parte, ao interpor o seu recurso de revista, quando fundado em negativa de prestação jurisdicional, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10504-61.2021.5.03.0021
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
30
ABR 2025
TSTRR 20222-41.2020.5.04.0231
No caso em tela, o debate acerca da apuração das horas extras, referente aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
30
ABR 2025
TSTEDCiv-RR 1457-47.2016.5.10.0020
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100649-53.2019.5.01.0551
No caso, o Regional concluiu que "empresa com menos de 10 empregados não tem a obrigação de manter registro diário de ponto, a teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, incumbindo ao empregado, ao demandar em Juízo, provar a alegada prestação de trabalho em…
30
ABR 2025
TSTED-Ag-AIRR 2292-22.2015.5.02.0043
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo reclamante.
30
ABR 2025
TSTRRAg 204-77.2021.5.17.0012
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10383-66.2020.5.15.0075
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
30
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 686-80.2022.5.06.0146
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
29
ABR 2025
TSTAIRR 1001303-59.2022.5.02.0461
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
29
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0100385-78.2021.5.01.0482
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000781-72.2021.5.02.0071
Trata-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
