Ausência de apresentação dos cartões de ponto: presunção de veracidade da jornada de trabalho elidida por prova testemunhal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 338, I DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo reclamante. 2. Extrai-se da decisão embargada que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não foi acolhida, porquanto registrada no acórdão regional a existência de prova oral suficiente para elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos prevista na Súmula nº 338, I do TST, consoante diretriz prevista na OJ nº 233 da SBDI-1 do TST. 3. Dessa forma, não evidenciado qualquer vício no julgado, mas mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. .1.026, § 2º do CPC.