Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001043-70.2022.5.02.0464
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem), encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
19
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0020330-68.2022.5.04.0015
A Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, tendo como base o livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000898-58.2021.5.02.0008
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, é válida e cumpre a exigência constitucional da motivação das…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 547-96.2020.5.06.0341
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, assistência judiciária gratuita, cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva da parte, invalidade dos cartões de ponto e multa do art. 477, § 8º, da CLT , foi…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010591-30.2022.5.03.0167
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000577-59.2022.5.05.0222
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001024-90.2022.5.02.0714
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000583-33.2023.5.02.0049
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000357-22.2021.5.12.0054
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, decidiu pelo deferimento do pagamento de horas extras apenas no período em que não foram apresentados os cartões de ponto, ônus da reclamada, que também não “comprovou que estava desobrigada…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001831-24.2023.5.02.0602
Nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST e do art. 74, § 2º, da CLT, redação dada pela Lei nº 13.874/2019, é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho.
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010780-32.2023.5.03.0180
O agravo de instrumento patronal, no tocante ao tema da apuração das horas extras no caso de apresentação parcial dos cartões de ponto, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000823-37.2022.5.02.0023
Em relação às “horas extras – ausência de juntada dos cartões de ponto”, a decisão regional que inverteu o ônus da prova no período em que não foram apresentados os controles de jornada está em harmonia com o disposto na Súmula nº 338, I, do TST.
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001726-08.2022.5.02.0012
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
15
AGO 2025
TSTRRAg 1000497-27.2019.5.02.0203
Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 151700-81.2006.5.17.0012
Discute-se nos autos o direito da reclamante às horas extras nos períodos contratuais em que não houve a juntada de controles de ponto pela reclamada.
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