Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.011.932
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por deficiência na defesa técnica, devido à perda de prazo para interposição de recurso extraordinário e interposição…
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.030.115
A tese de nulidade da condenação em razão de infração ao princípio da correlação não foi examinada no acórdão revisional, o que impede o conhecimento da matéria diretamente neste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
24
SET 2025
STJAgRg no RHC 218.508
No tocante à citação por edital, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal.
24
SET 2025
STJAgRg no HC 1.023.600
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando condenação sem provas concretas da autoria delitiva e cerceamento de defesa.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 985.941
Esta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo.
16
SET 2025
STJEDcl no AgRg no RHC 195.916
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que afastou a nulidade da audiência de depoimento especial, na qual o embargante foi impedido de comparecer, sua defesa técnica foi intimada e…
10
SET 2025
STJHC 986.207
Direito processual penal. habeas corpus. alegação de nulidade por deficiência técnica do advogado constituído. inocorrência. vedação ao venire contra factum proprium. ausência de demonstração de prejuízo concreto. súmula 523 do STF. ordem denegada.
09
SET 2025
STJEDcl no AREsp 2.656.939
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
09
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.060.143
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual foi manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
03
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 921.029
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante.
03
SET 2025
STJAgRg no AgRg nos EDcl no RHC 217.116
No âmbito dos Tribunais Superiores vigora o entendimento de que a insuficiência da defesa somente será considerada causa determinante para a nulidade do ato na hipótese em que se evidenciar agravo experimentado pela parte prejudicada.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.013.972
Como é de conhecimento, a deficiência da defesa técnica anterior configura nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo efetivo para seu reconhecimento, conforme a Súmula 523 do STF, in verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui…
03
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 977.160
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Jhony de Melo dos Santos, sob o fundamento de que não se trata de recurso adequado e ausente flagrante ilegalidade.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 999.737
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e cassou liminar anteriormente deferida. A paciente foi condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.038.421
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do agravante.
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