Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
130 decisões
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.075.280
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ.
01
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.270.005
A controvérsia relativa à alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital foi previamente examinada em habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão, ocasião em que, apesar do não conhecimento do writ como sucedâneo, não se reconheceu flagrante…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.272
O art. 155 do Código de Processo Penal veda a prolação de decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos no inquérito policial, aos quais falta o crivo do contraditório e da ampla defesa, mas não impede que o juiz deles…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.044.511
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.284.330
A decisão agravada reconheceu, de ofício, a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao concluir que o afastamento da minorante pelo Tribunal de origem se apoiara em prisões anteriores em flagrante, ações…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.040.034
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.141.828
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve a licitude das provas decorrentes de busca pessoal/veicular e de ingresso domiciliar sem mandado, reconhecendo a existência de fundadas razões baseadas em trabalho de…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.077.427
Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada da Quinta Turma que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual, em razão de acórdão proferido em…
04
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.269.347
Mantém-se o óbice processual à análise da alegada nulidade por fundamentação per relationem quando, na origem, o recurso especial foi submetido ao juízo de conformidade do art. 1.030, I, "b", do CPC, sem a interposição do agravo interno previsto no § 2º do…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.080.280
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.221.312
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão e contradição no julgamento de recursos referentes a condenação por associação para o tráfico (art. 35 a Lei 11.343/2006) e à negativa da causa de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.848
A incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pressupõe a demonstração de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.483
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.075.127
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de violação ao Tema 1.139/STJ e de erro material na manutenção do afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.057.429
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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