Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
321 decisões
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 192-46.2021.5.09.0025
Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e…
19
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001181-89.2017.5.02.0374
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a contradita sob o fundamento de que a testemunha da reclamada admitiu exercer de cargo de confiança com poderes para admitir e dispensar empregados, sendo, inclusive, o responsável pela dispensa do reclamante.
19
NOV 2025
TSTAIRR 1000688-10.2024.5.02.0070
O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1.018.459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da…
14
NOV 2025
TSTARR 1000481-75.2019.5.02.0073
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese…
12
NOV 2025
TSTRR 1000897-45.2018.5.02.0019
Em recente mudança de entendimento no julgamento de Embargos de Declaração no ARE 1.018.459 (Tema n.º 935 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de…
12
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 788-22.2017.5.09.0073
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.
12
NOV 2025
TSTRRAg 12338-76.2015.5.03.0032
Discute-se a regularidade da concessão do intervalo intrajornada.
11
NOV 2025
TSTRO 1003962-42.2017.5.02.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, admitiu a cobrança da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados…
11
NOV 2025
TSTRRAg 247-13.2015.5.09.0023
STF (CONVERSÃO DA ANTIGA SÚMULA Nº 666 DAQUELA CORTE) –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O acórdão recorrido está conforme à Súmula Vinculante nº 40 do E.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000240-95.2024.5.02.0374
O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11642-07.2018.5.15.0095
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela descaracterização do banco de horas, porquanto não efetivado na prática, na medida em que os controles de jornada sequer apresentam lançamento das respectivas horas de crédito…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000770-64.2024.5.02.0030
O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham…
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001344-36.2023.5.02.0026
O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham…
29
OUT 2025
TSTRRAg 1408-34.2017.5.09.0073
No caso, o TRT entendeu que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, pois o reclamante trabalhava exposto ao " agente físico calor, o qual está expressamente previsto na NR-15, Anexo 3, do MTE, órgão que tem a competência para adotar critérios de…
29
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 1001081-87.2024.5.02.0084
O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/05/2025, ao examinar o Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0000779- 10.2023.5.12.0027 a tese jurídica vinculante no sentido de que “A recuperação…
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