Adicional de insalubridade: exposição ao calor

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR - RAIOS SOLARES A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - DESCONTOS INDEVIDOS –DEVOLUÇÃO – NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 935 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS –ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À SÚMULA VINCULANTE Nº 40 DO E. STF (CONVERSÃO DA ANTIGA SÚMULA Nº 666 DAQUELA CORTE) –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O acórdão recorrido está conforme à Súmula Vinculante nº 40 do E. STF, no sentido de que "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". A hipótese é diversa da examinada pelo E. STF sob o Tema nº 935 de Repercussão Geral, pois não se trata de contribuição assistencial, mas de contribuição confederativa, destinada à manutenção do sistema confederativo de representação sindical (art. 8º, IV, da CF). Julgados. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Por vislumbrar violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se parcial provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista no tema "horas in itinere –alteração da natureza jurídica –não integração à jornada –previsão em norma coletiva" e determinar seja publicada decisão, para efeito de intimação das partes. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (destaques acrescidos). 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.