Jurisprudências
Decisões que citam
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
257 decisões
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.079.566
A competência do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais restringe-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF/1988), o que impede o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de acórdão de Tribunal estadual já…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.059.810
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do writ, sob alegação defensiva de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício. Pretende-se:
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.086.207
É firme no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.094.052
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, no qual a Agravante sustenta ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.052.188
Agravo regimental interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial do Ministério Público estadual e, nessa extensão, deu-lhe provimento para utilizar a causa de aumento sobejante, relativa ao concurso de…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.090.629
Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que, no roubo circunstanciado por mais de uma causa de aumento, com frações legais distintas, a não opção pelo aumento único previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal requer a devida…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.077.274
Penal. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. roubo majorado. dosimetria. compensação entre multirreincidência e confissão espontânea. critério progressivo. inaplicabilidade. tema 585/STJ. compensação proporcional. adequação.…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.079.929
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. roubo majorado e organização criminosa. trânsito em julgado da condenação. impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. ausência de inauguração…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.101.315
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com pedidos de absolvição por nulidade do reconhecimento pessoal…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.611
Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de majorantes, devendo o julgador indicar elementos fáticos que justifiquem…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.088.001
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.063.481
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, buscando…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.089.199
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso legalmente previsto, em que a parte alegou omissão, contradição e obscuridade quanto:
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.104
Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua".
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.058.021
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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