Roubo majorado: dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 2/3. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, buscando redimensionamento da pena e, em especial, a revisão da fração de 2/3 aplicada na terceira fase.

2. Alegação de contradição por ausência de fundamentação concreta para justificar o patamar máximo de exasperação na terceira fase do roubo circunstanciado, com apontada violação à Súmula 443/STJ, e pedido de saneamento dos supostos vícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, quanto à fundamentação concreta da fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria do roubo majorado, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade do julgado (CPP, art. 619), sendo incabíveis para rediscutir o mérito decidido em agravo regimental.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente os pontos suscitados, consignando a legitimidade de cumulação de causas de aumento no roubo e a necessidade de fundamentação concreta da fração aplicada, em consonância com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a Súmula 443/STJ.

6. Consta fundamentação concreta suficiente para a fração de 2/3 e para a cumulação das majorantes, baseada em modus operandi especialmente gravoso: atuação de, ao menos, quatro agentes armados, com restrição da liberdade da vítima por cerca de três horas em local ermo, circunstâncias que evidenciam gravidade superior ao padrão e justificam a exasperação.

7. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, revela-se o caráter de inconformismo da embargante, não se admitindo a inovação argumentativa nos aclaratórios para provocar novo julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito e exigem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade efetivamente existentes no acórdão. 2. É legítima a cumulação das causas de aumento do roubo e a fixação da fração de 2/3 quando presentes fundamentos concretos, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a Súmula 443/STJ. 3. A descrição do modus operandi com pluralidade de agentes armados e restrição prolongada da liberdade da vítima constitui fundamentação concreta apta a justificar o patamar máximo de exasperação na terceira fase da dosimetria.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 68, parágrafo único; CP, art. 157, § 2º, V; Súmula 443/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 859.236/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024; STJ, HC 836.378/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 892.447/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.05.2024