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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

24

JUN 2025

TSTROT 80355-28.2021.5.22.0000

Preliminar suscitada em contrarrazões: não ocorrência

Constatando-se que o réu impugna os fundamentos adotados no acórdão recorrido, ainda que de forma singela, afasta-se a incidência do óbice contido no item I da Súmula n.º 422 desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Preliminar suscitada em contrarrazões
  • +5

24

JUN 2025

TSTRO 10543-25.2014.5.01.0000

Violação do art. 37 da constituição federal, bem como dos arts. 2º e 50 da lei 9.784/1999

Cuida-se de ação rescisória em que se pugna pela desconstituição de acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário, no qual o TRT confirmou a sentença de improcedência do pedido de reintegração ao emprego, formulado ao argumento de que seria nula a…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa de empregado admitido por concurso público
  • +4

24

JUN 2025

TSTROT 80104-78.2019.5.22.0000

Bancários: cargo de confiança

Hipótese em que o recorrente busca a desconstituição do acórdão mediante o qual os substituídos no processo matriz foram enquadrados no caput do art. 224 da CLT, e não no §2º da norma, como pretendida o então reclamando.

  • Direito do Trabalho
  • Bancários
  • +4

13

JUN 2025

TSTROT 0000505-07.2024.5.08.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 2015

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 8ª Região que julgou improcedente a ação rescisória.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +3

13

JUN 2025

TSTEDCiv-Ag-ROT 0000108-30.2023.5.17.0000

Agente comunitário de saúde: nulidade da dispensa

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Agente comunitário de saúde
  • +2

10

JUN 2025

TSTROT 1000228-73.2023.5.02.0000

Violação manifesta a norma jurídica: acidente de trânsito

O acórdão rescindendo, como se observa, afirmou que “a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que obriga à reparação de dano, independentemente de culpa, não se aplica aos casos de acidente do trabalho e somente quando o empregador age com…

  • Processo Civil
  • Violação manifesta a norma jurídica
  • +5

10

JUN 2025

TSTAg-Ag-ED-ROT 1170-69.2019.5.09.0000

Óbice processual: ausência de repercussão geral

Verifica-se que a decisão recorrida concluiu pela incidência do óbice da Súmula 410 do TST, que dispõe que " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ".

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +1

10

JUN 2025

TSTRO 42-13.2016.5.20.0000

Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 515, § 1º, do CPC/73, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

30

MAI 2025

TSTROT 0000488-53.2020.5.10.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Banco do Brasil S.A. visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT10, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário do então reclamado, mantendo a sentença que reconheceu preterição do reclamante e determinou…

  • Processo Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +5

30

MAI 2025

TSTROT 0015517-02.2024.5.03.0000

Horas extras: intervalo interjornada

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

30

MAI 2025

TSTROT 1003280-19.2019.5.02.0000

Sentença homologatória de acordo extrajudicial: eficácia liberatória geral

Discute-se nos autos a ocorrência de afronta manifesta ao art. 855-B, § 1º, da CLT, ante a tese de que os advogados que patrocinaram os requerentes na homologação de transação extrajudicial pertenciam ao mesmo Escritório de Advocacia.

  • Direito do Trabalho
  • Sentença homologatória de acordo extrajudicial
  • +5

30

MAI 2025

TSTAR 1000467-05.2021.5.00.0000

Responsabilidade subsidiária: ente público

1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

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