Sentença homologatória de acordo extrajudicial: eficácia liberatória geral

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Discute-se nos autos a ocorrência de afronta manifesta ao art. 855-B, § 1º, da CLT, ante a tese de que os advogados que patrocinaram os requerentes na homologação de transação extrajudicial pertenciam ao mesmo Escritório de Advocacia. A pretensão rescisória está direcionada a acórdão de TRT em que provido recurso ordinário da empresa para conferir eficácia liberatória geral ao acordo homologado pelo Juízo de origem. 2. Sob o enfoque específico do art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula 298, I, do TST, “A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada”. 3. No caso concreto, o Órgão Julgador não examinou a controvérsia a partir da vinculação profissional dos advogados ao mesmo escritório de advocacia, não se verificando, portanto, pronunciamento a esse respeito. Por tal razão, de plano, não há como concluir por violado o dispositivo celetista em questão. 4. Não se trata, ademais, de vício que nasceu na própria decisão, uma vez que não se pretende rescindir a sentença homologatória de acordo, mas tão-somente o acórdão regional em que examinados os efeitos da avença sobre o extinto contrato de trabalho. 5. Ademais, consignadas no acórdão rescindendo as premissas de que: a) “as partes compareceram em audiência, ratificando os termos da petição de acordo extrajudicial”, b) o ajuste “estabelece a quitação total e geral do contrato de trabalho”; c) a trabalhadora “está assistida por advogado devidamente constituído, comparecendo em Juízo, ratificando os termos da mencionada avença, sem qualquer ressalva”; e d) foram “observados os requisitos dispostos nos artigos 855-B a 855-E da CLT”. 6. Nesse contexto, para se concluir por violado o art. 855-B, § 1º, da CLT seria necessário o exame de fatos e provas da demanda subjacente, providência incompatível com a ação rescisória sob o enfoque de violação de norma jurídica, conforme Súmula 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1003280-19.2019.5.02.0000, em que são Recorrentes ETA PROJETO AMBIENTAL EIRELI e AR PROJETO AMBIENTAL LTDA. e é Recorrida MARIA CRISTINA TINOCO PASCHE DE SOUZA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Cristina Tinoco Pasche de Souza em face de Eta Projeto Ambiental Eireli e Ar Projeto Ambiental LTDA, sob a égide do CPC/2015 com o fito de desconstituir acórdão proferido no julgamento de recurso ordinário nos autos HTE 1001787-57.2018.5.02.0221, em que conferida eficácia liberatória geral ao acordo homologado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente em parte a ação, para “rescindir o acórdão e a sentença prolatados nos autos de nº 1001787-57.2018.5.02.0221, e reconhecer a nulidade do acordo extrajudicial firmado, sendo incabível a devolução dos valores já pagos à autora a tal título, e julgar EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões aduzidas com base no período contratual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tudo conforme a fundamentação” (fls. 430/434). Inconformadas, as rés interpuseram recurso ordinário (fls. 452/474). Contrarrazoado (fls. 482/494). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.