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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

25

NOV 2025

TSTROT 21664-27.2018.5.04.0000

Nulidade do acórdão recorrido: negativa de prestação jurisdicional

Na forma do art. 794 da CLT, " Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ".

  • Processo Civil
  • Nulidade do acórdão recorrido
  • +5

14

NOV 2025

TSTROT 0016340-13.2024.5.16.0000

Manifesta violação a norma jurídica: nulidade de citação

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no art. 966, V, do CPC, buscando anular sentença de ação trabalhista, alegando nulidade da citação, além da errônea inversão da justa causa aplicada ao…

  • Direito do Trabalho
  • Manifesta violação a norma jurídica
  • +4

14

NOV 2025

TSTROT 0014458-13.2023.5.03.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional julgou improcedente o pleito rescisório, tendo a parte autora interposto recurso ordinário.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +3

14

NOV 2025

TSTROT 0027266-23.2023.5.04.0000

Motorista de caminhão: tempo de espera

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, a fim de desconstituir decisão que indeferiu o pedido de horas extras relativas ao “tempo de espera”.

  • Direito do Trabalho
  • Motorista de caminhão
  • +5

14

NOV 2025

TSTROT 0032150-34.2024.5.05.0000

Julgamento de improcedência da pretensão desconstitutiva

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido no processo matriz, mediante o qual a Corte Regional…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento de improcedência da pretensão desconstitutiva
  • +2

14

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 0045795-84.2023.5.15.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado na vigência do CPC/2015

A decisão agravada aplicou as Súmulas 298 e 410 como barreiras à admissibilidade do pedido de corte rescisório, fundamentado no artigo 966, V, do CPC/2015.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda transitada em julgado na vigência do CPC/2015
  • +3

14

NOV 2025

TSTROT 0001828-32.2023.5.17.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado após a vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT17, o qual negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante e confirmou a justa causa reconhecida em sentença.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado após a vigência do CPC/2015
  • +4

14

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 0001046-63.2023.5.12.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Julgado improcedente pelo TRT “a quo” e mantida a decisão por esta relatora, a parte autora interpõe agravo interno, devolvendo as causas de pedir relativas à prova nova e violação literal de norma jurídica.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

14

NOV 2025

TSTROT 0001406-23.2024.5.17.0000

Doença ocupacional: ausência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +1

11

NOV 2025

TSTRO 1003962-42.2017.5.02.0000

V, do CPC: contribuição assistencial

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, admitiu a cobrança da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados…

  • Processo Civil
  • V, do CPC
  • +4

11

NOV 2025

TSTRO 1003816-98.2017.5.02.0000

Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

No caso, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação rescisória ao fundamento de que a Súmula 410 do TST constitui óbice à sua apreciação, porquanto veda o reexame de fatos e provas no juízo rescisório, hipótese em que a alegada violação de lei dependeria…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  • +5

11

NOV 2025

TSTRO 1002606-46.2016.5.02.0000

Execução individual de ação coletiva: improcedência da pretensão executória

O ajuizamento de execução autônoma, com elaboração de memória de cálculo individual relativo ao crédito deferido em tutela coletiva, tem previsão legal e, por si só, não revela procedimento temerário, por se cuidar de exercício regular de seu direito (artigo…

  • Direito Civil
  • Execução individual de ação coletiva
  • +5

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