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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

12

FEV 2026

TSTEDCiv-ROT 0002168-73.2023.5.17.0000

Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizados

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem vícios no acórdão embargado, nos termos previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizados
  • +1

12

FEV 2026

TSTROT 0000224-76.2025.5.13.0000

Celebração de acordo com o sindicato dos trabalhadores

Discute-se nos autos a possibilidade de desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial celebrado entre empresa e Sindicato da categoria profissional, a partir da alegação de que a avença teria sido ajustada sem aquiescência do trabalhador.

  • Direito Civil
  • Celebração de acordo com o sindicato dos trabalhadores
  • +4

12

FEV 2026

TSTROT 0000202-56.2025.5.08.0000

Erro de fato e violação manifesta a norma jurídica

A caracterização do erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha se baseado em um fato não controvertido e que não tenha sido objeto de análise judicial.

  • Direito do Trabalho
  • Erro de fato e violação manifesta a norma jurídica
  • +1

12

FEV 2026

TSTAg-RE-AR 1000851-70.2018.5.00.0000

Não configuração: complementação de aposentadoria

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +3

12

FEV 2026

TSTROT 0000285-93.2025.5.18.0000

Violação manifestação a norma jurídica dispensa por justa causa

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, visando desconstituir acórdão proferido em ação trabalhista, que manteve a justa causa aplicada ao empregado.

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifestação a norma jurídica dispensa por justa causa
  • +1

12

FEV 2026

TSTEDCiv-ROT 0002841-11.2024.5.07.0000

Pretensão rescisória obstada pela incidência das súmulas 83 e 410 desta corte

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A insurgência da embargante à conclusão do julgado impossibilita o acolhimento da pretensão diante da ausência do vício de omissão.

  • Direito do Trabalho
  • Insurgência quanto ao mérito decidido
  • +1

10

FEV 2026

TSTROT 6125-44.2020.5.15.0000

Preliminar de não conhecimento do apelo: questão prejudicial suscitada pela ré

Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que a autora atacou, em alguma medida, os motivos que embasam o acórdão regional, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula n.º 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de não conhecimento do apelo
  • +5

10

FEV 2026

TSTAg-ROT 49-46.2021.5.05.0000

Jornada de trabalho: horas extras

Discute-se nos autos se a decisão rescindenda, ao afastar o enquadramento do reclamante em cargo de gerência, violou manifestamente o art. 62, II, da CLT e as regras de distribuição do ônus da prova.

  • Direito Civil
  • Jornada de trabalho
  • +5

03

FEV 2026

TSTAg-Ag-AR 1001193-71.2024.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte, o qual conheceu dos Embargos do então reclamante e deu-lhe provimento “para restabelecer o acórdão regional…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +3

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