Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte, o qual conheceu dos Embargos do então reclamante e deu-lhe provimento “para restabelecer o acórdão regional quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (KLABIN S.A.).”. Conforme se depreende, o acórdão rescindendo deixou assentado que “Resta evidenciada, pois, a existência de um contrato de prestação serviços de natureza contínua, essenciais à extração da matéria prima que a Klabin necessita para a sua atividade econômica.” e “Nesse contexto, em que não se trata de contrato de obra certa, não se divisa o preenchimento do pressuposto fático necessário à aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST.”. A jurisprudência desta SBDI-2 firmou-se no sentido de não acolher o pedido de corte rescisório fundamentado na alegação de ofensa às súmulas de natureza persuasivas (RO-38-86.2018.5.17.0000, Redatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 22/03/2024). Também não se vislumbra ofensa direta ao artigo 894, II, da CLT, pois o acolhimento do pedido de corte rescisório, inclusive para admitir a tese autoral de que houve um indevido novo enquadramento das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cujo procedimento é obstado pela incidência da Súmula nº 410 desta Corte. Por fim, apenas como acréscimo de fundamento, é certo que o acórdão rescindendo não dirimiu controvérsia sob o viés das hipóteses de cabimento dos Embargos, razão pela qual incide a Súmula nº 298 desta Corte como óbice ao pedido de corte rescisório no qual se aponta ofensa ao art. 894, II, da CLT. Ação rescisória julgada improcedente. Agravo interno prejudicado.