Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

14

ABR 2026

TSTRO 534-52.2017.5.17.0000

Trabalhador portuário avulso: adicional de risco

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento do adicional de risco portuário aos reclamantes.

  • Direito do Trabalho
  • Trabalhador portuário avulso
  • +3

14

ABR 2026

TSTRO 11561-22.2017.5.03.0000

Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Caso em que, nas razões recursais, a recorrente limita-se a renovar os argumentos já apresentados da petição inicial, sem, sequer, atacar os fundamentos da decisão recorrida, não se insurgindo quanto aos fundamentos utilizados pelo TRT para julgar…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  • +4

07

ABR 2026

TSTRO 1003571-87.2017.5.02.0000

Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

Em face do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, previsto no artigo 1.013, §1º do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

07

ABR 2026

TSTEDCiv-ROT 20459-26.2019.5.04.0000

Omissão constatada: destinação do depósito prévio

O Tribunal Regional determinou a reversão do depósito prévio ao réu, em razão do julgamento de improcedência da ação rescisória por unanimidade.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão constatada
  • +5

07

ABR 2026

TSTAR 1000341-23.2019.5.00.0000

Alegação de violação dos artigos 7º, xxii, da CF, e 186 do ccb

Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Autor (Reclamado) a desconstituição do acordão lavrado pela 2ª Turma deste Tribunal, mediante o qual foi conhecido o recurso de revista do Reclamante (ora Réu) por violação do…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação dos artigos 7º, xxii, da CF, e 186 do ccb
  • +3

07

ABR 2026

TSTAg-ROT 0100567-21.2022.5.01.0000

Prova falsa: produção de prova pericial e testemunhal indeferidas

Nas razões de recurso ordinário, a Autora/recorrente argui, preliminarmente, a nulidade do acordão recorrido por cerceamento do direito à dilação probatória, em decorrência do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal.

  • Direito do Trabalho
  • Prova falsa
  • +3

07

ABR 2026

TSTROT 101520-87.2019.5.01.0000

Violação manifesta de norma jurídica: obrigação de não fazer

Na ação civil pública matriz, a requerida, fundação pública, foi condenada na obrigação de abster-se de contratar empregados terceirizados, sob o fundamento de que houve "desvio de finalidade do instituto da terceirização que permanece entranhado nos quadros…

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica
  • +1

06

ABR 2026

TSTAg-ED-ED-RO 35500-51.2011.5.17.0000

Tutela provisória cautelar incidental: inexistência de similitude

Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Trabalho e por entidade sindical em face de decisão monocrática que deferiu medida liminar para suspender a execução de acórdão rescindendo, sob o fundamento de que a matéria tratada nos autos estaria…

  • Direito Constitucional
  • Tutela provisória cautelar incidental
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-ROT-ROT 0016009-02.2022.5.16.0000

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

30

MAR 2026

TSTEDCiv-RO 2229-97.2016.5.09.0000

Vícios não caracterizados

A autora opõe embargos de declaração ao acórdão, apontando a existência de vícios na apreciação das causas de rescindibilidade suscitadas nestes autos.

  • Direito do Trabalho
  • Vícios não caracterizados

30

MAR 2026

TSTAg-ROT 1001276-72.2020.5.02.0000

Causa de rescindibilidade prevista no artigo 966, VII e VIII, do CPC/2015

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em relação ao pedido de corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII e VIII, do CPC/2015.

  • Direito Civil
  • Suspensão do contrato de trabalho
  • +5

30

MAR 2026

TSTROT 1069-77.2018.5.05.0000

Juros de mora em precatório: tutela provisória de urgência

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC de 2015, para desconstituir acórdão do TRT que manteve o cálculo dos juros de mora apresentado pelos réus sobre o valor consignado no precatório expedido para o processo matriz.

  • Direito do Trabalho
  • Juros de mora em precatório
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.