Jurisprudências
Decisões que citam
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
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62 decisões
23
MAR 2026
STJAREsp 3.053.875
No caso, a Corte colegiada consignou que a solidariedade decorre diretamente das obrigações do contrato de conta conjunta e da opção dos cotitulares por essa modalidade.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.932.274
A autorização para desconto das parcelas em conta-corrente, em contrato de mútuo bancário comum, não se submete ao limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável, por analogia, a limitação de 30% da renda.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.810.387
Configura-se a negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação suficiente (art. 489, § 1º, VI, e art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil) quando o Tribunal de origem, instado via embargos de declaração, deixa de se manifestar ou o…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.677
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
09
MAR 2026
STJREsp 2.211.650
"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.832.872
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, do CPC, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.
09
MAR 2026
STJREsp 2.141.312
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação, conheceu e desproveu o recurso, mantendo a improcedência liminar do pedido de limitação dos descontos de empréstimos comuns em…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.595.332
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 3.014.408
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial pela Súmula n. 7 do STJ, com prejuízo da análise da divergência jurisprudencial;
09
MAR 2026
STJAREsp 3.023.009
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelo acórdão recorrido estar em sintonia com o Tema n. 1.085 do STJ, pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela ausência de…
02
MAR 2026
STJREsp 2.249.246
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou sentença de procedência em ação de obrigação de fazer e não fazer, mantendo os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos e…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.383.529
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.188.885
Recurso especial interposto em face de acórdão que determinou que o cancelamento da autorização de desconto em conta bancária apenas seria possível quando o cliente não reconhecesse a existência de autorização.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.162.956
Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.233.205
Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive sobre a inaplicabilidade do Tema 1.085/STJ, entregando a prestação jurisdicional…
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