Jurisprudências
Decisões que citam
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
43 decisões
08
OUT 2026
STJAgInt no RMS 75.506
A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que o fornecimento de medicamento ou insumo não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 106/STJ, dentre eles a…
01
OUT 2026
STJAREsp 3.286.942
Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando-se os réus, solidariamente, ao fornecimento do tratamento pleiteado.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.828
A controvérsia foi solucionada, na origem, com fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido.
09
SET 2026
STJAgInt no RMS 76.788
O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, possui caráter excepcional e pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas n. 6 e n. 1.234 da…
12
AGO 2026
STJAgInt no RMS 76.899
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106), firmou entendimento no sentido de que o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a comprovação cumulativa da…
30
JUN 2026
STJAgInt no RMS 74.713
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige a…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.526.139
A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.266.663
Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para eventual exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.592
O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, assentou a ausência de prova robusta e conclusiva acerca da eficácia e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, destacando a necessidade de produção de prova idônea e o não preenchimento…
17
JUN 2026
STJREsp 2.258.545
Não há decisão surpresa quando o Julgador, "diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto e aplica a lei adequada à solução do conflito,…
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.043.009
O Tema 793/STF foi suscitado somente no agravo interno, o que consubstancia inovação recursal e impede o conhecimento do recurso nesse ponto.
16
JUN 2026
STJPUIL 5.966
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal exige a demonstração de divergência entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais em hipóteses fático-jurídicas idênticas.
16
JUN 2026
STJREsp 1.860.543
Recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve sentença de improcedência em ação visando condenar a União ao custeio de transplante intestinal e tratamento correlato em hospital estrangeiro de referência.
08
JUN 2026
STJAgRg no REsp 908.616
Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para eventual exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
08
JUN 2026
STJAgInt no RMS 78.316
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
