Fornecimento de insumo médico não incorporado ao SUS

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR FREESTYLE LIBRE. PARECER DO NATJUS PELA PRESCINDIBILIDADE DO INSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ. PARECER DO NATJUS COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que o fornecimento de medicamento ou insumo não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 106/STJ, dentre eles a imprescindibilidade da tecnologia pleiteada e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pela rede pública.

2. Embora o parecer técnico do NATJUS não possua caráter vinculante, constitui relevante elemento de formação da convicção do julgador. Na hipótese, o parecer concluiu pela prescindibilidade do Sensor FreeStyle Libre, consignando tratar-se de ferramenta adicional para o monitoramento glicêmico, sem evidência de imprescindibilidade para o tratamento da enfermidade, não sendo os relatórios médicos apresentados suficientes para afastar tal conclusão ou demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Tema 106/STJ. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas do STJ.

3. A opção pela impetração originária de mandado de segurança impõe ao impetrante o ônus de constituir previamente prova robusta do direito líquido e certo alegado, sendo inviável a concessão da ordem quando os elementos constantes dos autos evidenciam dúvida quanto à necessidade do insumo pleiteado e à ausência de comprovação cumulativa dos requisitos jurisprudenciais.

4. Agravo interno desprovido.