Repercussão geral e repetitivos
STJTema 106 · REsp 1.657.156/RJ
Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Tese
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Andamento
- Afetado3 de maio de 2017
- Mérito julgado25 de abril de 2018
- Acórdão publicado4 de maio de 2018
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Casos-paradigma
- REsp 1.657.156/RJ
- REsp 1.657.156/RJ
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Modulação de efeitos:"Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018)
- A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
- RESP 1657156/RJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
- Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
- Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).