Jurisprudências
Decisões que citam
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.184.475
O art. 217 do Código de Processo Penal, aplicável ao Tribunal do Júri, autoriza a retirada do Réu durante a oitiva de testemunhas quando a sua presença puder causar humilhação, temor ou sério constrangimento ao depoente (AgRg no REsp n. 1.845.215/CE,…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.088.973
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de substituto de recurso legalmente previsto, sem constatação de flagrante ilegalidade.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.873.042
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
22
ABR 2026
STJAgRg no RHC 227.903
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que indeferiu pedido de anulação de audiência de instrução e julgamento e de…
13
ABR 2026
STJREsp 2.253.361
Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgou improcedente o pedido de resolução…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.234.068
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que afastou a prescrição retroativa reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), de maneira a restabelecer a condenação do agravante, bem como a redimensionar-lhe a pena, a…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.231.407
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada, redimensionando a pena do agravante…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.037.066
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. A defesa sustenta:
25
FEV 2026
STJAgRg no RHC 220.502
A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha arrolada não se sustenta, diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo…
09
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 224.342
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a reabertura da fase do artigo 422 do Código de Processo Penal em favor da defesa do acusado, após substituição da Defensoria Pública por defesa…
15
OUT 2025
STJAgRg no RHC 214.445
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegou que a pronúncia do agravante se baseou exclusivamente em depoimento indireto de policial civil.
14
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.221.821
Assim como decidido pelo Tribunal de origem, a Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a que alude a Recomendação 33 do CNJ constitui medida de…
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.604.442
Ausência de prequestionamento dos arts. 161 e 167, parágrafo único do CTN, e § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, conforme Súmula n. 211 do STJ. Necessidade de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 para configuração de prequestionamento ficto.
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.956.667
A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo…
27
AGO 2025
STJAgRg no HC 937.015
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
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