Jurisprudências
Decisões que citam
Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
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68 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 3.246.538
Agravo em recurso especial interposto em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, contra decisão que inadmitiu o apelo nobre.
24
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.652.342
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, diante do Tema n. 1.132 do STJ, da incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à capitalização…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.144.311
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de busca e apreensão de veículo garantida por alienação fiduciária, em que se manteve a liminar com base na validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço…
24
AGO 2026
STJREsp 2.220.083
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração no agravo de instrumento, oriundo de execução de título extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão.
12
AGO 2026
STJREsp 2.269.036
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF. 3.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.182.645
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação dos arts. 1.030, I, b, e 1.030, V, do CPC, do Tema n. 1.132 do STJ e da Súmula n. 518 do STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.191.890
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial em razão do tema 1132/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.434
A ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC configura deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.255.143
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.883
Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.155.107
O Tema 1.132/STJ deve ser aplicado quando a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", pois, para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n.…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.767
Esta Corte firmou o entendimento de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.993.246
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.160.524
A Segunda Seção desta Corte, ao analisar Tema 1.132/STJ, fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.144.958
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.
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