Jurisprudências
Decisões que citam
I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
170 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010652-90.2022.5.15.0025
Trata-se de controvérsia acerca da demonstração dos requisitos para a configuração do sobreaviso e o direito à percepção do adicional correspondente.
02
SET 2025
TSTARR 11434-96.2014.5.03.0030
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à integração das diárias de viagem, às horas extras e ao intervalo intrajornada, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
29
AGO 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010370-56.2022.5.15.0056
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade, honorários periciais, validade da norma coletiva quanto ao intervalo intrajornada do cargo de confiança, horas extras do cargo de confiança, horas de sobreaviso e concessão de…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20033-69.2012.5.20.0014
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular.
21
AGO 2025
TSTAg-RR 604-53.2014.5.17.0007
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10864-36.2014.5.01.0008
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu…
19
AGO 2025
TSTRR 0010682-05.2023.5.03.0097
O Tribunal Regional reformou a sentença, sob o fundamento de que o fato de o reclamante portar telefone corporativo e ter que ficar “atento” após o horário de trabalho não configura regime de sobreaviso.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1596-83.2017.5.09.0022
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO - INTERVALO INTERJORNADA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1001187-70.2019.5.02.0263
AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –SOBREAVISO –LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO –SÚMULA Nº 428 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do CPC e 5º,…
13
AGO 2025
TSTRRAg 2416-34.2015.5.02.0001
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento das matérias, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
12
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010631-17.2022.5.15.0025
De acordo com o item II da Súmula nº 428 do TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10968-64.2022.5.15.0038
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
23
JUN 2025
TSTRRAg 1000821-29.2016.5.02.0039
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da…
12
JUN 2025
TSTRRAg 1000477-12.2018.5.02.0481
Diante da delimitação de que a parte autora, a partir do confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais, apontou as diferenças de horas extras que entendia ser-lhes devido, enquanto que a ré se limitou a alegar genericamente o pagamento do trabalho…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011547-80.2021.5.15.0059
Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19.
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