Jurisprudências
Decisões que citam
I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
170 decisões
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 101962-59.2017.5.01.0053
Hipótese em que o Tribunal Regional, com amparo na prova dos autos, concluiu não estar caracterizado o sobreaviso, pois a reclamante não provou a imposição de permanecer em sua residência aguardando o chamado da reclamada.
25
NOV 2025
TSTRRAg 11035-24.2016.5.03.0054
Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
18
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0024330-53.2020.5.24.0071
Na espécie, o Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas constante dos autos, firmou entendimento no sentido de que o reclamante demonstrou, ainda que por amostragem, a existência de labor extraordinário habitual, bem como a invalidade do regime de…
12
NOV 2025
TSTRR 11656-70.2014.5.03.0028
O recurso de revista não enquadrou sua pretensão em qualquer das alíneas do art. 896 da CLT. Agrado de instrumento não provido.
12
NOV 2025
TSTRR 11870-27.2015.5.03.0028
O Tribunal Regional reconhece o pagamento das 7ª e 8ª horas extras com adicional de 107%, porém defere diferenças em razão da falta de integração de outras parcelas salariais e da necessidade de observar o divisor 180, próprio para jornada de seis horas.
11
NOV 2025
TSTRR 0011354-18.2024.5.03.0084
Para a configuração de regime de sobreaviso não basta a utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados, sendo necessária a comprovação do controle patronal, limitando a liberdade da reclamante, nos termos da súmula nº 428, I e II, do TST.
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010335-64.2024.5.18.0017
Ante a constatação fática do Regional, no sentido de que não houve labor em função de confiança, a falta de apresentação de cartões de pontos no referido período, de fato, demanda aplicação da pena de confissão, nos termos do enunciado da Súmula nº 338 desta…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 874-70.2021.5.09.0002
Discute-se nos autos o direito obreiro a diferenças de parcela "remuneração variável".
29
OUT 2025
TSTARR 35-90.2016.5.09.0658
A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, argumenta que "a Revista foi denegada com base no argumento de que a pretensão encontraria óbice nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT e na Súmula nº 126 do TST.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 177-72.2021.5.14.0402
Trata-se de controvérsia acerca da demonstração dos requisitos para a configuração do sobreaviso e o direito à percepção do adicional correspondente.
22
OUT 2025
TSTRRAg 1001118-67.2016.5.02.0255
O Regional consignou que, em seu depoimento, o preposto confessou a existência de identidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma, e a reclamada não juntou nenhum elemento capaz de comprovar a existência de maior produtividade ou…
22
OUT 2025
TSTRR 21768-14.2017.5.04.0013
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que " o reclamante não ficava à disposição das reclamadas, privado de sua locomoção, aguardando receber chamados a qualquer momento, não se tratando, portanto, da hipótese prevista…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000472-64.2020.5.02.0078
O caso dos autos não é de prédio vertical com subsolo comum a outro no qual há tanques de combustível.
15
OUT 2025
TSTRR 284-46.2013.5.04.0024
A alegação do recorrente de omissão sobre a incidência do art. 457, §2º, da CLT foi desenvolvida de forma genérica, sem a devida demonstração sobre o impacto que teria no deslinde da controvérsia o enfrentamento da questão pelo Tribunal Regional,…
15
OUT 2025
TSTRR 1571-44.2010.5.09.0013
E m razão do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2º do art. 282 do CPC,…
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