Jurisprudências
Decisões que citam
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.254.345
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional pagos por empresas privadas após a entrada em vigor da Lei 13.485/2017.
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.255.448
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.270.163
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ao fundamento de que a Lei n. 13.485/2017 não se aplica ao Regime Geral de Previdência Social.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.234.710
Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
09
SET 2026
STJAREsp 3.148.231
Não há vício de omissão ou deficiência de fundamentação.
09
SET 2026
STJREsp 2.271.871
A Lei n. 13.485/2017 estabeleceu disposições especiais e específicas de um benefício fiscal instituído para que os Municípios pudessem quitar seus débitos vencidos até 31 de abril de 2017 e, por isso, não tem aptidão para alterar a hipótese de incidência nem…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.249.333
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.260.501
Na sentença concedida parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.251.742
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.250.180
Não há violação ao art. 932 do CPC, tendo em vista que a decisão monocrática negou provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.250.060
O Juízo de primeiro grau denegou a segurança. Interposta apelação pelo impetrante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.336
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz dos dispositivos ventilados, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n.…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.252.383
I - A violação ao art. 1022 do CPC não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF. II - A jurisprudência atual do STJ, firmada no Tema 687, estabelece que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.250.474
I - A jurisprudência atual do STJ, firmada no Tema 687, estabelece que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. II - Em regra, descabe a…
22
ABR 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.212.409
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
