Repercussão geral e repetitivos
STJTema 687 · REsp 1.358.281/SP
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Tese
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Andamento
- Afetado15 de agosto de 2013
- Mérito julgado23 de abril de 2014
- Acórdão publicado5 de dezembro de 2014
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processo destacado de ofício pelo relator.