Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
27
MAI 2026
TSTRRAg 20054-34.2015.5.04.0451
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
27
MAI 2026
TSTRRAg 20728-12.2021.5.04.0771
Nas razões do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, a parte alega que " adota regime de compensação de jornada, que foi devidamente pactuado entre as partes, no contrato de trabalho, de acordo com a exigência legal, inexistindo, portanto, qualquer…
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 20365-13.2017.5.04.0012
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
MAI 2026
TSTRRAg 21707-63.2015.5.04.0001
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
27
MAI 2026
TSTRRAg 1894-55.2015.5.09.0892
Nos termos do artigo 950 do Código Civil e da inteligência firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 155 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o deferimento da pensão mensal pressupõe, como requisito inafastável, que da ofensa…
27
MAI 2026
TSTRR 42-55.2012.5.04.0531
De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de revisão na presente fase processual, o próprio reclamante declarou " em seu depoimento pessoal que estava acompanhado do Sindicato quando da assinatura do acordo na CCP ." Igualmente, "…
21
MAI 2026
TSTRRAg 11688-53.2015.5.15.0013
Discute-se a validade da incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, mediante norma coletiva, bem como a possibilidade de repercussão das horas extras sobre o DSR de forma destacada, inclusive no período posterior à vigência do instrumento…
20
MAI 2026
TSTRRAg 17352-08.2014.5.16.0002
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso de revista ocorre quando o Tribunal Regional deixa de analisar aspectos relevantes da controvérsia, apontados em embargos de declaração, que poderiam alterar o enquadramento…
20
MAI 2026
TSTARR 21464-77.2015.5.04.0403
A decisão regional que considerou adequada a conduta do juízo de origem na valoração da prova testemunhal, tal como proferida, afasta a pretensão recursal da parte, uma vez que para se chegar a conclusão diversa se faz necessário revolver o conjunto…
19
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 1455-46.2016.5.08.0210
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CLÁUSULA NORMATIVA PREVENDO "ADICIONAL DE RISCO" E EXCLUSÃO DO "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" – VALIDADE Ante possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, considerando a tese vinculante fixada pelo E.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001400-69.2024.5.22.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11288-28.2013.5.12.0034
Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, devendo prevalecer, portanto, as diretrizes previstas no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas/TST nºs 219 e 329.
13
MAI 2026
TSTRRAg 100110-07.2016.5.01.0062
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
13
MAI 2026
TSTRRAg 20709-56.2015.5.04.0014
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Potencializada a indicada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Transcendência política.
13
MAI 2026
TSTRRAg 20108-07.2015.5.04.0384
Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na prova pericial e testemunhal, consignou que o autor, até o ano de 2012, estava exposto de forma habitual a inflamáveis, em razão das atividades…
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