Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
32 decisões
17
SET 2025
TSTRR 144500-03.2009.5.03.0143
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria já examinada pelo…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010668-03.2022.5.18.0141
Na hipótese, a Corte Regional registrou que, embora tenha havido pagamento espontâneo do adicional de insalubridade, a prova pericial produzida nos autos foi categórica ao afastar a exposição do reclamante a agentes insalubres.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 571-85.2015.5.18.0141
O Tribunal Regional, analisando o conjunto provatório dos autos, entendeu que não ficou comprovada a alegada manipulação nos controles de jornada, impondo-se prevalecer os horários consignados nos cartões de ponto, devidamente assinados pelo Reclamante.
02
SET 2025
TSTAIRR 7-85.2023.5.08.0018
Hipótese em que a Corte Regional, analisando o substrato fático-probatório dos autos, concluiu ser incontroverso que o Reclamante laborava exposto a condições perigosas.
25
AGO 2025
TSTRR-RR 0021134-05.2023.5.04.0014
Cinge-se a controvérsia à necessidade de perícia para deferimento do adicional de periculosidade nos casos em que o adicional é pago em parte do contrato de trabalho.
12
JUN 2025
TSTRR 629-23.2021.5.21.0003
O Tribunal Regional assentou que a reclamada efetuava o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011031-86.2018.5.18.0122
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, com base na prova testemunhal e documental que demonstrou a exposição do reclamante a condições de risco, afastando, de…
14
MAI 2025
TSTRR 1334-03.2010.5.03.0037
Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000730-94.2023.5.17.0005
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por inobservância do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, quanto à delimitação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista submetida ao rito…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000680-64.2022.5.22.0005
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.
11
MAR 2025
TSTAg-RR 0000937-48.2023.5.09.0092
Conforme se observa da decisão regional, o TRT consignou o entendimento de que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional de insalubridade, porque pago espontaneamente pelo Município.
12
FEV 2025
TSTED-Ag-AIRR 1228-78.2018.5.12.0047
O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, ao não conhecer do agravo interposto pela reclamada com alicerce na Súmula n° 422, I, do TST, revela-se omisso, haja vista que não atentou que a agravante, na verdade, obedecera ao…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000575-31.2023.5.02.0025
O Tribunal Regional concluiu que não há elementos nos autos que afastem a conclusão pericial de que as funções desempenhadas pelo reclamante não são consideradas periculosas, afastando, assim, a incidência da Súmula 364, do TST.
18
DEZ 2024
TSTARR 1000007-26.2017.5.02.0251
A conclusão de que seria devido o adicional de insalubridade no lapso anterior àquele reconhecido pelo empregador estaria em consonância com a Súmula n° 453 do TST, somente se, o Tribunal Regional não tivesse consignado inexistir " material probatório apto a…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000088-74.2023.5.11.0010
A despeito das razões expostas, não há falar-se em ausência de fundamentação na decisão monocrática.
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