Cerceamento de defesa: determinação de retificação do ppp

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CERCEAMENTO DE DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PPP – MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por inobservância do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, quanto à delimitação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista submetida ao rito sumaríssimo. 2. Em melhor análise do recurso de revista patronal, constata-se que a Parte, à pág. 453, indicou má aplicação da Súmula 453 do TST, em suas razões recursais. 3. De toda forma, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, quanto à transcendência, quer pelas matérias em debate (cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia técnica e determinação de retificação do PPP), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$ 5.000,00), que não pode ser considerado elevado, de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, subsiste o óbice do art. 896, § 9º, da CLT, erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista, a contaminar a transcendência da causa, acrescido do obstáculo da Súmula 126 do TST. 4. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.