Jurisprudências
Decisões que citam
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001643-09.2023.5.02.0383
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Em decisão monocrática, proferida pelo Ministro Presidente deste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento foi mantido.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 12309-10.2016.5.03.0026
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1943-56.2015.5.03.0054
1 – Extrai-se do excerto do acórdão do TRT reproduzido nas razões do recurso de revista o registro de que, a partir da análise dos elementos de provas dos autos, ficaram comprovados os requisitos do art. 461 da CLT para efeitos de equiparação salarial.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001376-53.2023.5.19.0004
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0001971-13.2024.5.12.0004
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a rescisão contratual anterior à data prevista em acordo coletivo para percepção de participação nos lucros e resultados conferia ao empregado o direito ao pagamento proporcional da verba,…
26
NOV 2025
TSTRRAg 55300-82.2006.5.01.0001
Em relação à indenização por dano moral, as razões do recurso de revista se apresentam de maneira genérica, limitando-se a parte a agravante a afirmar que "não existiu dano moral que tenha atingido o reclamante por força de ato ilícito praticado pelo Banco"…
26
NOV 2025
TSTRRAg-Ag 11333-14.2016.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
26
NOV 2025
TSTRRAg 11599-70.2017.5.03.0182
Hipótese em que as razões postas no agravo de instrumento não refutam, no particular, a fundamentação contida na decisão agravada.
19
NOV 2025
TSTRRAg 1000106-30.2023.5.02.0010
A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas…
14
NOV 2025
TSTAg-AIRR 840-97.2019.5.10.0015
Na hipótese dos autos, o TRT de origem rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pela parte reclamante, mantendo, deste modo, a confissão ficta aplicada pela sentença de base sob o fundamento de que " Apesar de o patrono da Reclamante…
12
NOV 2025
TSTAg-RR 0000221-27.2022.5.09.0651
Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva.
06
NOV 2025
TSTAIRR 78-73.2022.5.22.0005
O Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob a ótica das Súmulas nºs 390 e 451 do TST, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pelo reclamante.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21170-02.2018.5.04.0021
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento do réu, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto . Agravo conhecido e desprovido.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100979-15.2020.5.01.0034
Trata-se de discussão sobre a validade de cláusula inserida em instrumento coletivo, que estabeleceu critérios para a percepção proporcional de PLR (participação nos lucros e resultados), excluindo seu pagamento a empregados desligados no curso do ano civil…
29
OUT 2025
TSTRR 11490-59.2015.5.18.0004
O Reclamante não se conforma com a determinação, por parte do Tribunal Regional, de expedição de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho.
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