Justa causa: mau procedimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. ARTIGO 482, “B”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral. Além disso, a reação do empregador deve observar a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório do processo, concluiu por caracterizada a falta grave imputada à reclamante, uma vez confirmado, por meio de sindicância, que a obreira, durante uma confraternização com colegas de trabalho, ofereceu bebida que continha álcool em gel às pessoas que estavam presentes. 3. A Corte de origem entendeu, no aspecto, que a autora, ao oferecer bebida para que os colegas de trabalho experimentassem, sem lhes informar o real conteúdo (seja bebida alcoólica lícita, seja produto químico não destinado ao consumo humano), praticou ato abusivo, que atenta contra as regras de boa convivência em sociedade e que, de tal sorte, configura o mau procedimento previsto no artigo 482, “b”, da CLT. 4. Esclareceu, ainda, que, não obstante o evento tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho e do horário de expediente, a conduta da reclamante foi grave o suficiente para justificar a dispensa por justa causa, considerando-se a quebra de fidúcia e o impacto causado nas relações interpessoais e no ambiente organizacional da empresa. 5. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a punição teria sido injusta e desproporcional e não teria causado impactos no ambiente de trabalho, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126. 6. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). 7. Nesse contexto, a incidência dos óbices preconizados nas Súmulas nos 126 e 296, I, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PARA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESSALVA EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Discute-se a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pela reclamante na reclamação trabalhista. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Reporta-se, ainda, à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Rcl 79.034/SP (Relatoria do exmo. Ministro Alexandre de Moraes, DJE 12.05.2025), no sentido de não caber interpretação que contorne o sentido e o alcance do disposto no § 1º do artigo 840. 5. Na hipótese, a reclamante consigna, expressamente, na petição inicial, que os valores informados são meramente estimativos. 6. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 297. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento do direito da reclamante à distribuição dos lucros do ano de 2022. Para tanto, limitou-se a consignar o teor da cláusula 5ª do regulamento da PLR (que considera elegíveis à premiação os empregados que estiverem com o contrato de trabalho ativo em 31 de dezembro de cada ano) e a expor o seu entendimento no sentido de que, embora o contrato tenha sido encerrado em 09.12.2022, a empregada concorreu para os resultados positivos da empresa e, assim, faz jus à parcela, em conformidade com a Súmula nº 451. 2. Nota-se, pois, que o Colegiado de origem nada menciona acerca do teor da norma coletiva que dispõe sobre a matéria em exame, tampouco quanto aos valores da condenação, de modo que não há como acolher as alegações recursais da reclamada quanto a essas questões, sobretudo no que reportam à validade da previsão normativa, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 297. 3. Nesse contexto, a incidência do citado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.