Jurisprudências
Decisões que citam
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1001837-16.2017.5.02.0384
Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo conhecido e provido.
29
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0020997-46.2021.5.04.0029
No caso, o TRT manteve a sentença que não reconheceu o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, sob o fundamento de que a reclamada SERVINET (empregadora da reclamante) não se equipara a instituição financeira.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000941-63.2020.5.02.0029
No caso, não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional explicitou, de forma clara e completa, amparada no conjunto fático-probatório constante dos autos, as razões pelas quais concluiu…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000422-04.2023.5.02.0702
Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir.
20
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000131-96.2023.5.02.0445
ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada junta petição avulsa, às fls. 2.257/2.266, requerendo: a) instauração de incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório do advogado da parte contrária; b) seja notificada a Corregedoria e…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100854-28.2022.5.01.0341
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000480-30.2020.5.02.0502
No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o indeferimento do depoimento pessoal do autor pelo juízo da origem não implicou em cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova técnica elaborada nos autos em cotejo com as demais provas produzidas,…
15
OUT 2025
TSTRRAg 1001547-02.2015.5.02.0471
O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada.
09
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 444-29.2015.5.03.0089
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
08
OUT 2025
TSTRR 0020396-87.2023.5.04.0702
Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou norma coletiva que condicionava o recebimento da PLR à vigência do contrato de trabalho e, assim, condenou a reclamada ao pagamento dessa verba ao reclamante, cujo vínculo empregatício já havia sido…
08
OUT 2025
TSTAg-ARR 1000331-31.2016.5.02.0031
Agravo interno interposto pela parte reclamada em face da decisão unipessoal em que se conheceu e se deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reconhecer a invalidade da norma coletiva em análise.
08
OUT 2025
TSTRR 0000224-45.2023.5.09.0651
Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a norma coletiva que condicionava o recebimento da PLR à prestação do serviço por no mínimo duzentos e setenta dias no ano de 2022 e, assim, condenou a Reclamada ao pagamento dessa verba à Reclamante,…
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000620-21.2024.5.02.0374
Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula de norma coletiva que limita o direito ao pagamento da participação nos lucros e resultados do exercício de 2022 à condição de que o contrato de trabalho esteja em vigor na data do pagamento da parcela.
01
OUT 2025
TSTRR 0010832-23.2022.5.15.0085
Hipótese na qual a Norma Coletiva estabeleceu que o pagamento da participação nos lucros e resultados somente seria devido aos empregados com contrato ativo na época do adimplemento da benesse e que, na hipótese de rescisão antes de encerrado o período de…
26
SET 2025
TSTRRAg 1000491-12.2023.5.02.0031
Em relação à jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, o acórdão regional destaca que “ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não há prova segura da irregularidade dos registros de jornada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
