Participação nos lucros e resultados: pagamento proporcional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 451 DO TST. TEMA N.º 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a norma coletiva que condicionava o recebimento da PLR à prestação do serviço por no mínimo duzentos e setenta dias no ano de 2022 e, assim, condenou a Reclamada ao pagamento dessa verba à Reclamante, cujo vínculo empregatício já havia sido extinto. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 1.046 Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou a tese jurídica segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao con-siderarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” 3. O art. 7º, XI, da Constituição da República estabelece como direito dos trabalhadores "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Além disso, a Lei nº 10.101/2000 estabelece que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados". Também neste sentido, o art. 611-A, XV, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a participação nos lucros e resultados da empresa encontra-se dentre as matérias em que as normas coletivas possuem prevalência sobre a lei. 4. Ressalva-se, porém, que o entendimento tradicional do TST sobre o tema foi consolidado na Súmula n.º 451, segundo a qual “fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” A jurisprudência do TST, portanto, pacificou entendimento no sentido de que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo que condicione a percepção da participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. 5. Analisada a controvérsia sob a ótica do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF, ainda que se considere que o direito à PLR não seja absolutamente indisponível, a discriminação de seu pagamento em virtude do contrato de trabalho ter sido encerrado antes da apuração ou da afetiva distribuição dos lucros, não afasta o fato de que o empregado tenha contribuído para os resultados da empresa, ainda que de forma proporcional, durante o período em que seu contrato de trabalho encontrava-se em vigor. Portanto, na hipótese, a cláusula coletiva viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/1988) e contraria a Súmula nº 451 do TST. 6. No caso dos autos, portanto, o reconhecimento pelo Regional do direito ao PLR proporcional aos meses trabalhados pelo autor no ano de 2022 está alinhado com o entendimento fixado pelo TST na Súmula nº 451, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo precedente do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista não conhecido.