Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
28
SET 2026
TSTRR 0020425-63.2023.5.04.0371
A controvérsia acerca da validade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, bem como da necessidade de previsão expressa em norma coletiva para a dispensa dessa autorização, encontra-se afetada…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000606-68.2024.5.07.0001
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000600-17.2022.5.17.0013
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que não ficou demonstrado que a autora se ativava na limpeza de banheiros de grande circulação a ensejar a aplicação do item II da Súmula n.º 448 do TST e excluiu a…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000275-48.2022.5.17.0011
O exame das razões recursais revela que o recorrente se limitou a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020972-53.2022.5.04.0011
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que não restaram comprovados os noticiados assédios moral e sexual narrados pela Reclamante.
25
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10687-51.2015.5.01.0521
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
15
JUN 2026
TSTRR-RR 0011457-82.2024.5.03.0065
Diante da possível contrariedade ao tema n.º 60 da tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se faz necessária para ser feito mais acurado exame do Recurso de Revista.
10
JUN 2026
TSTARR 804-14.2017.5.05.0161
Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101162-89.2017.5.01.0551
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
29
ABR 2026
TSTRRAg 1138-63.2013.5.02.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2026
TSTRR-RR 0020620-32.2021.5.04.0011
Na hipótese, com o objetivo de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, a Recorrente transcreveu, sem qualquer destaque, a integralidade de capítulo não sucinto do acórdão regional.
10
MAR 2026
TSTAg-RR 1543-13.2017.5.17.0012
Conforme jurisprudência desta Corte e do STF, a decisão que acolhe como razões de decidir os próprios fundamentos constantes da decisão denegatória do recurso de revista (motivação per relationem, "por remissão" ou "por referência") não configura negativa de…
23
FEV 2026
TSTRR 20307-15.2021.5.04.0741
O Tribunal Pleno desta Corte, em 14/03/2025, no julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 (Tema 60 da Tabela de IRR do TST), fixou a tese de que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa,…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 10048-61.2017.5.15.0072
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle,…
21
OUT 2025
TSTAIRR 1001225-79.2023.5.02.0445
O Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/2/2025, no exame do Tema 60 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0020084- 82.2022.5.04.0141, tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência de anotação do…
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