TSTAg-AIRR 10687-51.2015.5.01.0521
Jornada de trabalho: dano moral por ausência de registro da CTPS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Dano moral por ausência de registro da CTPS
- Dano material por despesas de viagem
- Responsabilidade subsidiária
- Terceirização não demonstrada
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CTPS. TEMA 60 DE IRR. DANO MATERIAL POR DESPESAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reconhecimento de Relação de Emprego; Revelia; Contagem de Minutos Residuais