Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
60 decisões
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000974-87.2024.5.10.0003
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
08
ABR 2026
TSTAIRR 0000120-80.2024.5.17.0009
Pelo tema nº 138 da tabela de IRRR do TST se assegura a empregados públicos com filhos com TEA o direito à redução de jornada, sem redução de salário, por aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8.112/1990.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000479-16.2024.5.21.0010
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000943-31.2023.5.09.0003
A controvérsia do recurso de revista está centrada na possibilidade de redução da jornada sem alteração salarial de empregado público cujo filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000335-67.2024.5.10.0812
O art. 227, caput, da Constituição Federal estabelece que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100469-55.2023.5.01.0047
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 138 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000063-71.2024.5.17.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho e redução da carga horária do empregado para acompanhamento de filho portador do Transtorno de Espectro Autista – TEA, foi julgado intranscendente, por não atender a…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000265-19.2024.5.10.0014
Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à possibilidade de aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos celetistas, reconhecendo o direito à redução da…
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0016234-24.2024.5.16.0009
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com Tema 138 de Recursos…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010308-44.2024.5.03.0132
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000609-43.2024.5.13.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000683-74.2024.5.17.0009
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1000478-94.2022.5.02.0468
O art. 227, caput, da Constituição Federal estabelece que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 749-05.2023.5.10.0811
A reclamada suscitou a preliminar em sede de contestação e renovou no recurso ordinário. Verifica-se que, na petição do recurso de revista, a reclamada deixou de renovar a preliminar anteriormente suscitada.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011708-52.2023.5.15.0146
O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
