Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
60 decisões
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020700-74.2022.5.04.0103
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000648-66.2024.5.19.0007
Discute-se o direito de uma empregada pública de ter reduzida a jornada de trabalho em 50%, ou seja, de 8 horas para 4 horas diárias, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010763-46.2024.5.03.0152
Nega-se provimento ao agravo que não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000688-92.2023.5.09.0029
A questão que ora se discute foi examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RR-0000594-13.2023.5.20.0006, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, publicado em 22/5/2025, Tema 138 da tabela de IRR, oportunidade em que se fixou a…
26
JUN 2026
TSTAg-RR 0000177-63.2023.5.20.0005
Quanto à preliminar, o prequestionamento é requisito de admissibilidade inafastável, mesmo que verse questão atinente à incompetência absoluta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da C.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000835-22.2023.5.12.0034
Verifica-se que a reclamada suscitou a preliminar de incompetência apenas em sede de recurso de revista, deixando de renová-la no agravo de instrumento e voltando a fazê-lo somente no presente agravo, o que configura a aceitação tácita da decisão denegatória…
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1027-94.2021.5.20.0003
São inócuas as alegações de omissão, em relação aos cuidados médicos-fisioterápicos com o menor e o regime de teletrabalho adotado pela autora.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000312-16.2024.5.05.0019
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
11
JUN 2026
TSTRR 0100469-16.2023.5.01.0060
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100767-17.2022.5.01.0036
Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência, sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0016793-30.2023.5.16.0004
Discute-se o direito de um empregado público de ter reduzida a jornada de trabalho em 50%, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que acompanhe o filho nas atividades…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000517-82.2024.5.20.0001
Confirma-se a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, sob o argumento de que a decisão regional encontra-se em sintonia com tese firmada no IRR nº138 desta Corte Superior.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0016463-96.2024.5.16.0004
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no exame do Tema 138 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR-0000594-13.2023.5.20.0006, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “O empregado público que possui filho com Transtorno…
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010855-75.2024.5.03.0135
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 138 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001689-87.2023.5.02.0030
O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem…
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