Empregado público: dependente com deficiência (transtorno espectro autista)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. TEMA 138 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica". 2. A Corte Regional, com fundamento nos laudos médicos apresentados, concluiu que a filha da parte autora está enquadrada no espectro autista, e que, por se tratar de empregado público, a agravada faz jus à redução da jornada de trabalho, de forma analógica aos servidores estatutários. 3. Diante desse contexto, ausente o elemento de distinção, o acórdão do Tribunal Regional revela estrita consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.