Empregado público: decisão regional em sintonia com tese firmada no tema nº 138 da tabela de incidente de recursos repetitivos

AGRAVO INTERPOSTO PELA EBCT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL OU COMPENSAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (TEA). DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM TESE FIRMADA NO TEMA Nº 138 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Confirma-se a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, sob o argumento de que a decisão regional encontra-se em sintonia com tese firmada no IRR nº138 desta Corte Superior. 2. Assim, diante da interposição de recurso contra decisão fundamentada em precedente qualificado do TST, sem demonstração de elementos minimamente aptos a infirmar a ratio decidendi adotada, resulta caracterizado nítido abuso do direito de recorrer, a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.