Óbices de admissibilidade (art. 1.030, § 2º, CPC; Súmulas 284/STF, 7 e 83/STJ)

Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Óbices de admissibilidade (art. 1.030, § 2º, CPC; Súmulas 284/STF, 7 e 83/STJ). Estupro de vulnerável. Dosimetria. Depoimento especial. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal).

2. Fato relevante. Condenação confirmada pelo Tribunal local, com pena definitiva fixada em 30 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mediante valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências, reconhecimento da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, incidência da majorante do art. 226, II, do Código Penal e continuidade delitiva.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática não conheceu do recurso especial pelos seguintes óbices: (i) preclusão quanto ao Tema n. 1215 do STJ por ausência de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); (ii) deficiência de fundamentação por não indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); (iii) necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iv) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

4. Contrarrazões do agravante. Alegação de inexigibilidade de agravo interno por se tratar de matéria de ordem pública (bis in idem) e de enquadramento do caso na ressalva do Tema n. 1215; afastamento da Súmula 284/STF por adequada delimitação e indicação de dispositivos legais violados; nulidade absoluta do depoimento especial como questão de direito, com inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e inexistência de anuência da defesa; e inidoneidade jurídica dos fundamentos da pena-base, sem revolvimento probatório.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de interposição de agravo interno na origem, frente à negativa de seguimento fundada no Tema n. 1215 do STJ, acarreta preclusão e inviabiliza o exame do alegado bis in idem no agravo em recurso especial.

6. A questão em discussão consiste em saber se a não indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal configura deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF.

7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade do depoimento especial pode ser reconhecida sem revolvimento fático-probatório à luz da Lei n. 13.431/2017 e do art. 564, IV, do CPP; e (ii) saber se houve anuência da defesa e ausência de prejuízo, de modo a afastar a alegada nulidade.

8. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da pena-base e o afastamento das vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) demandam reexame do acervo fático-probatório, ou se há flagrante desproporcionalidade que autorize intervenção.

III. Razões de decidir

9. É necessária a interposição de agravo interno na origem contra a negativa de seguimento fundada em tema repetitivo, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC. A ausência do agravo interno acarreta preclusão consumativa e inviabiliza a análise do alegado bis in idem no agravo em recurso especial.

10. A não indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

11. A alteração das premissas fixadas pelo acórdão recorrido quanto ao depoimento especial colheita diretamente pelo juiz, com orientação técnica de psicóloga e anuência da vítima, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 13.431/2017, além de assentada anuência da defesa e ausência de prejuízo demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi resolvida em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o caráter protetivo da escuta, incidindo a Súmula 83/STJ.

12. A negativação das vetoriais foi lastreada em elementos concretos dos autos (manipulação psicológica da vítima, prática dissimulada dos abusos, inclusive na presença de terceiros, e severos impactos emocionais e psiquiátricos), de modo que a revisão pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A dosimetria insere-se na discricionariedade motivada do julgador, ausente flagrante desproporcionalidade.

13. Inexistente ilegalidade flagrante, não se justifica concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo

14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, § 2º; CF/1988, art. 105, III; CP, arts. 217-A, 226, II, 61, II, f, e 71; CPP, art. 564, IV; Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º

Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema n. 1215 (recursos repetitivos); STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.