Código de Processo Penal

a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

os quesitos e as respectivas respostas;

a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

a sentença;

o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;