TSTRRAg 11770-93.2019.5.15.0094
Tempo à disposição: troca de uniforme
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Tempo à disposição
- Troca de uniforme
- Desjejum
- Espera pelo transporte
- Período anterior e posterior a lei nº 13.467/2017
- Minutos residuais
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESJEJUM. ESPERA PELO TRANSPORTE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Quanto ao tempo de alimentação, troca de uniforme e espera pelo transporte fornecido pela empresa, no período anterior a Lei nº 13.467/2017, a decisão regional está em consonância com a Súmula 366 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Quanto ao tempo de alimentação e troca de uniforme, entretanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, constatada possível violação do art. 4º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 333 DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL . ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE . APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato em questão, a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante do Tema 23 da Tabela de IRRR do TST: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO AMPARADA NOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pelos gastos com contratação de advogado, amparado com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. IV – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESJEJUM. ESPERA PELO TRANSPORTE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No que se refere ao tempo de alimentação e troca de uniforme, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em julgamento realizado em 25/11/2024, o Tribunal Pleno deste TST determinou que referida norma se aplica a contratos de trabalho em vigor antes de sua vigência, mas somente para eventos ocorridos após novembro de 2017. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese vinculante (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . A norma coletiva que impõe limitações ou supressões de direitos trabalhistas é válida, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. No caso em questão, o direito pleiteado, referente aos "minutos residuais" , não se enquadra entre os direitos de indisponibilidade absoluta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento parcial ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista; II) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; III) não conhecer do recurso de revista do revista do reclamante; IV) conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESJEJUM. ESPERA PELO TRANSPORTE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017", por violação do art. 4º da CLT, e "MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE", por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação ao pagamento dos minutos correspondentes ao desjejum e troca de uniforme a 10/11/2017 e para reconhecer a validade da norma coletiva e limitar a condenação do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho apenas ao que exceder o previsto em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Perdas e Danos; Contagem de Minutos Residuais; Cálculo / Repercussão; Honorários na Justiça do Trabalho